Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("você", "usuário" ou "streamer") e iLucasUS ("nós", "nosso"), responsável pelo iLu Lives, em relação ao acesso e uso do site ilulives.ilucasus.com, do painel de controle, do bot de chat, do bot Discord, dos overlays, das páginas públicas de canal e de todas as funcionalidades relacionadas (coletivamente, os "Serviços").

Ao criar uma conta, conectar uma plataforma (Twitch, Kick ou Discord) ou utilizar qualquer parte dos Serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os Serviços.

A contratação eletrônica e as comunicações por meio digital atendem ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. Elegibilidade

Os Serviços são destinados a pessoas com capacidade civil para contratar. Se você tiver entre 13 e 18 anos, deve utilizar os Serviços com o conhecimento e consentimento de seu responsável legal.

Menores de 13 anos não devem utilizar os Serviços. Se tomarmos conhecimento de conta criada em desacordo com esta regra, poderemos suspendê-la ou encerrá-la.

3. Descrição dos serviços

O iLu Lives oferece ferramentas para streamers, incluindo, sem limitação: bot de chat para Twitch e Kick; painel de controle web; React automático e fila de links; moderação; Sound Request; sorteios; mensagens automáticas; comandos customizados; overlays de transmissão; integração com Discord; métricas de canal; controle IRL/OBS; páginas públicas de canal; e funcionalidades pagas, como planos IRL.

Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que respeitados os direitos do consumidor em relação a serviços já contratados e pagos.

O iLu Lives não é afiliado à Twitch Interactive, kick.com, Discord ou a outras plataformas de terceiros. Marcas e nomes de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares.

4. Conta e integrações

Para utilizar a maior parte dos Serviços, você deve autenticar-se via OAuth em plataformas suportadas (Twitch, Kick e/ou Discord). Você é responsável por:

• Manter a segurança da sua conta e das credenciais de acesso ao painel.
• Todas as atividades realizadas na sua conta, inclusive por moderadores autorizados.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado da sua conta.

Você não pode criar conta em nome de terceiros sem autorização, compartilhar acesso de forma que viole estes Termos ou utilizar a conta de outra pessoa sem permissão.

Ao vincular plataformas de terceiros, você declara ter direito de nos conceder os escopos necessários para operar o bot e as integrações, e reconhece que o uso dessas plataformas também está sujeito aos termos delas.

5. Planos, pagamentos e assinaturas

Parte dos Serviços é oferecida gratuitamente. Funcionalidades premium (como planos IRL) podem exigir pagamento. Os preços, condições e benefícios de cada plano são exibidos na página de preços do painel no momento da contratação.

• Processamento de pagamentos: realizados pelo Mercado Pago ou outro provedor indicado. Não armazenamos dados completos de cartão ou CPF em nossos servidores.
• Renovação e cancelamento: assinaturas recorrentes seguem as condições apresentadas no checkout. Você pode solicitar cancelamento conforme as opções disponíveis no painel ou via suporte.
• Reembolsos: analisados caso a caso, em conformidade com o CDC e com a política informada no momento da compra.

A falta de pagamento ou chargeback indevido pode resultar na suspensão de funcionalidades pagas até regularização.

6. Uso aceitável e restrições

Você concorda em não utilizar os Serviços para:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros.
• Enviar spam, phishing, malware ou conteúdo fraudulento pelo bot ou painel.
• Assediar, ameaçar, discriminar ou promover violência contra qualquer pessoa.
• Publicar ou processar conteúdo sexualmente explícito, ilegal ou que viole as regras das plataformas conectadas.
• Tentar acessar áreas restritas, contornar autenticação ou testar vulnerabilidades sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software dos Serviços, salvo quando permitido por lei.
• Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas para extrair dados do painel.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir os Serviços sem nossa autorização prévia por escrito.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou interferir no funcionamento dos Serviços.
• Falsificar vínculo com o iLu Lives ou com plataformas de terceiros.

O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão temporária, encerramento de conta e medidas legais cabíveis.

7. Conteúdo do usuário

Você pode enviar ou configurar conteúdo nos Serviços, incluindo textos de comandos, mensagens automáticas, mídia de overlays, configurações de moderação, links e demais materiais ("Conteúdo do Usuário").

• Você mantém a titularidade do seu Conteúdo do Usuário, desde que tenha os direitos necessários sobre ele.
• Você nos concede licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo do Usuário apenas na medida necessária para prestar os Serviços (por exemplo, exibir um overlay na transmissão ou executar um comando no chat).
• Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e pelas consequências de seu uso, inclusive em relação a espectadores do seu canal.

Podemos remover ou restringir Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, as regras de plataformas de terceiros ou a legislação aplicável, sem aviso prévio quando necessário para proteger usuários, terceiros ou o próprio serviço.

8. Bot, chat e espectadores

Ao utilizar o bot, você processa dados de espectadores e membros do chat (como username, mensagens vinculadas a funcionalidades e participação em eventos). Você é responsável por informar seu público quando exigido por lei e por utilizar essas ferramentas em conformidade com as regras da Twitch, Kick, Discord e demais plataformas.

O iLu Lives atua como provedor técnico das ferramentas. Não nos responsabilizamos por disputas entre você e espectadores, nem por decisões de moderação tomadas por você ou por seus moderadores através do painel.

Integrações com doações (Livepix, PixGG) dependem de credenciais e configurações fornecidas por você. Não garantimos o funcionamento contínuo de serviços de terceiros.

9. Propriedade intelectual

O iLu Lives, sua marca, interface, código, design, documentação e demais materiais dos Serviços (exceto Conteúdo do Usuário) são de nossa propriedade ou licenciados a nós, protegidos por leis de propriedade intelectual.

Concedemos a você licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços conforme estes Termos. É proibida a cópia, modificação, distribuição ou exploração comercial dos Serviços sem autorização prévia.

Você não pode utilizar a marca "iLu Lives" ou elementos visuais associados de forma que sugira parceria, endosso ou representação oficial sem nosso consentimento.

10. Serviços e links de terceiros

Os Serviços integram ou dependem de plataformas e provedores de terceiros, como Twitch, Kick, Discord, YouTube, Mercado Pago, Bunny.net, Google e outros indicados na Política de Privacidade.

Não controlamos e não nos responsabilizamos por sites, APIs, termos ou práticas de privacidade de terceiros. O uso de YouTube no Sound Request está sujeito aos Termos de Serviço do YouTube.

Links enviados por espectadores ou exibidos em overlays podem direcionar a conteúdo externo. Você acessa esses links por sua conta e risco.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Ao utilizar os Serviços, você declara ciência dessa política.

12. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou segura em todos os momentos. Manutenções, falhas de terceiros, instabilidade de APIs de plataformas e eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade temporária.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data da última revisão será indicada no topo desta página. Alterações relevantes podem ser comunicadas pelo site, por e-mail ou por aviso no painel. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação, na medida permitida pela lei.

13. Isenção de garantias

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica, ausência de erros ou resultados comerciais.

Não garantimos que o bot impedirá toda conduta indesejada no chat, que integrações de terceiros permanecerão disponíveis ou que overlays, alertas e automações funcionarão em todos os cenários de transmissão.

Nada nestes Termos limita direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outras normas de ordem pública aplicáveis.

14. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de reputação ou danos decorrentes de: (i) uso ou incapacidade de uso dos Serviços; (ii) conduta de espectadores ou terceiros; (iii) conteúdo enviado por você ou por usuários do seu canal; (iv) indisponibilidade de plataformas externas; ou (v) eventos de força maior.

Quando a responsabilidade não puder ser excluída por lei, ela ficará limitada ao montante efetivamente pago por você aos Serviços nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou ao patamar mínimo exigido pela legislação consumerista, o que for aplicável.

15. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar iLucasUS de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) seu Conteúdo do Usuário; (iii) uso indevido do bot ou do painel; ou (iv) violação de direitos de terceiros ou de regras de plataformas conectadas.

16. Suspensão e encerramento

Você pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento e solicitar exclusão da conta conforme descrito na Política de Privacidade (seção de exclusão de conta).

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, total ou parcialmente, imediatamente e sem aviso prévio, se houver violação destes Termos, risco à segurança, ordem legal, solicitação de autoridade competente ou uso que prejudique outros usuários ou a operação do serviço.

As disposições que por natureza devam sobreviver ao encerramento (como propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável) permanecerão em vigor.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD, quando aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do art. 101, I, do CDC, salvo disposição legal em contrário.

18. Disposições gerais

• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e iLucasUS sobre os Serviços.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas.
• A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia de direito.
• Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento. Podemos ceder estes Termos em caso de reorganização societária ou transferência do serviço.

19. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato por e-mail em admin@ilucasus.com ou abra um ticket em /support (usuários cadastrados).